Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 16/06/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/03/2026 10:39 | CCJ | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 25/02/2026 13:14 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 24/02/2026 14:03 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ. |
| 24/02/2026 12:41 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 16/06/2025 10:16 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2887/2025. O projeto vai à publicação. |