Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/06/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 23/06/2025 07:35 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2025. O projeto vai à publicação. |