Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/06/2025
Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/07/2026 19:44 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 14/07/2026 14:36 | CSP | Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Wilder Morais. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3033 de 2025, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 4-CSP. |
| 10/07/2026 10:44 | CSP | Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026. |
| 09/07/2026 19:28 | CSP | Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. |
| 26/06/2026 10:59 | CSP | Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026. |
| 26/06/2026 08:53 | CSP | Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta. |
| 14/11/2025 12:42 | CSP | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). |
| 26/09/2025 05:58 | CSP | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 18/09/2025 16:58 | CSP | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP. |
| 18/09/2025 16:13 | PLEN | A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/06/2025 14:09 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3033/2025. O projeto vai à publicação. |