Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 29/07/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 29/08/2025 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 30/07/2025 16:59 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025. |
| 30/07/2025 13:22 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/07/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/08/2025 |
| 29/07/2025 16:14 | Mesa | Publicada no DOU de 29/07/2025 (pag. 2) a Mensagem nº 1.021 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872 de 2024 (nº 5.845/2016 na Casa de origem). |