Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 08/08/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/07/2026 16:03 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 110, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/26, ao Presidente da República, que comunica a declaração de prejudicialidade dos Dispositivos 32 a 38 do Veto nº 29, de 2025 aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Recebido no destino em 03/07/2026 às 16:03:46. Remetido Ofício CN nº 111, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunica a declaração de prejudicialidade dos Dispositivos 32 a 38 do Veto nº 29, de 2025 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2.159, de 2021. |
| 25/06/2026 12:52 | Mesa | À SEXPE, para comunicação à Presidência da República e posterior remessa da matéria ao Arquivo. |
| 22/06/2026 18:02 | Mesa | Finalizado o prazo para interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade dos dispositivos 32 a 38 do Veto 29/2025. Não foram apresentados recursos. |
| 15/06/2026 23:14 | Mesa | Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| 15/06/2026 20:57 | Mesa | A Presidência declara prejudicados os dispositivos 32 a 38 do Veto n° 29 de 2025, com amparo no art. 48, XII, e no art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum. A prejudicialidade decorre da superveniente promulgação da Lei n° 15.300, de 22 de dezembro de 2025, cujo art. 4º contemplou a matéria constante dos dispositivos vetados. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra a decisão de prejudicialidade, nos termos do art. 334, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal |
| 09/12/2025 13:49 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 09/12/2025 às 13:49:39, Ofício SF nº 1.254, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 306, de 2025, ao Presidente da República, comunicando a promulgação de dispositivos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 15.190, de 2025, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal. |
| 08/12/2025 16:45 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1255, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 15.190, de 2025. |
| 08/12/2025 16:00 | SEXPE | Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às14:37, Ofício SF nº 1.254, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 306, de 2025 ao Presidente da República, comunicando a promulgação de dispositivos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 15.190/2025, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal. |
| 08/12/2025 09:02 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2025 - Seção I - pág. 1. promulgada em 05/12/2025. |
| 05/12/2025 13:21 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 01/12/2025 17:14 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 284, de 01/12/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/25, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ao veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.159, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 01/12/2025 às 17:14:52. Remetido Ofício CN nº 285, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.159, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. |
| 28/11/2025 12:33 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 27/11/2025 18:01 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 29.25.032 a 29.25.038. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQN nº 10/2025, da Liderança do PSol na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado do dispositivo 5 do Veto; - RQN nº 11/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado dos dispositivos 1 a 4, 20, 27 e 56 do Veto; - RQN nº 12/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado dos dispositivos 43 a 49 do Veto; - RQN nº 13/2025, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita votação em separado do dispositivo 59 do Veto; - RQN nº 14/2025, da Liderança do PT na Câmara dos De |
| 27/11/2025 14:34 | Mesa | Ao Plenário. |
| 26/11/2025 20:08 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 27 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 07/09/2025 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 13/08/2025 14:20 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/08/2025. |
| 08/08/2025 18:45 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2025 |
| 08/08/2025 16:57 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 08/08/2025 (pag. 6) a Mensagem nº 1.097 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159 de 2021 (nº 3729, de 2004, na Casa de origem). |