Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 13/08/2025
Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/04/2026 19:57 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 06/04/2026 19:29 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 13/08/2025 10:54 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2025. O projeto vai à publicação. |