Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/08/2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/08/2026 18:43 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1012, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 631, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.300, de 2025, (PL nº 5.465, de 2016, nessa Casa) sancionado e transformado na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. À COARQ. |
| 31/07/2026 15:30 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 631, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.300, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/07/2026 12:37 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15478 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026. |
| 10/07/2026 11:01 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 881, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 10/07/2026 10:03 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 10:03:42, Ofício SF nº 880, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 167, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 10:03:42. |
| 09/07/2026 10:45 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 08/07/2026 18:07 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2026 17:46 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026. Discussão, em turno único. |
| 18/06/2026 11:07 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| 18/06/2026 10:21 | PLEN | Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°s 4.300, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/06/2026 18:38 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa. |
| 10/06/2026 18:26 | PLEN | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/06/2026 14:26 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 10/06/2026 11:58 | CCJ | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Eliziane Gama, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 03/06/2026 18:19 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026. |
| 21/05/2026 11:22 | CCJ | Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto. |
| 07/04/2026 21:02 | CCJ | Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| 06/11/2025 17:21 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 06/11/2025 09:29 | CDH | Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação. |
| 05/11/2025 11:56 | CDH | Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 30/10/2025 19:03 | CDH | Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025. |
| 28/10/2025 14:33 | CDH | Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto |
| 16/09/2025 16:39 | CDH | Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| 16/09/2025 11:14 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| 15/09/2025 17:04 | PLEN | A matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 28/08/2025 13:41 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4300/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |