Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 28/08/2025
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/02/2026 15:28 | CTFC | Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição. |
| 24/02/2026 18:22 | PLEN | A presente matéria vai à CTFC, à CCT, à CAE, e à CE. |
| 28/08/2025 11:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. |