Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 08/09/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 10:09 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15517 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 772 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 22/09/2026. À COARQ. |
| 08/09/2026 10:08 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.294, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 04/09/2026 19:19 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:19:00, Ofício SF nº 1293, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 227, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:19:00. |
| 04/09/2026 13:42 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 21:41 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os requerimentos nº 30, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e nº 662, de 2026, de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, de redação Encaminhado à publicação o Parecer nº 196/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 17:45 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 662, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/09/2026 16:30 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 02/09/2026 15:38 | CCJ | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às Emendas n° 3-CSP-CCJ, n° 4-CSP-CCJ, n° 5-CSP-CCJ e n° 6-CSP-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 26/08/2026 14:49 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3–CSP, 4–CSP, 5–CSP e 6–CSP. |
| 25/08/2026 14:48 | CCJ | Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. |
| 14/07/2026 19:34 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 14/07/2026 14:26 | CSP | Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Sergio Moro. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1482 de 2019, com as Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP. |
| 10/07/2026 10:44 | CSP | Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026. |
| 09/07/2026 21:09 | CSP | Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1482/2019, com quatro emendas que apresenta. |
| 12/06/2026 10:01 | CSP | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). |
| 12/06/2026 09:58 | CSP | Matéria aguardando distribuição. |
| 09/06/2026 12:24 | CI | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com as emendas n º1/CI e nº2/CI. Juntado parecer da CI. À CSP. |
| 09/06/2026 11:30 | CI | Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. |
| 08/06/2026 08:38 | CI | Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026. |
| 25/05/2026 17:46 | CI | Recebido, nesta data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1482/2019, com as emendas que apresenta. |
| 07/04/2026 11:15 | CI | Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. |
| 25/02/2026 10:09 | CI | Recebido na Comissão nesta data. |
| 24/02/2026 17:56 | PLEN | A presente matéria vai à CI, à CSP e à CCJ. |
| 08/09/2025 09:27 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |