Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 18/09/2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/04/2026 13:27 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 67, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ. |
| 27/04/2026 09:42 | Mesa | Em 26/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25/2/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/4/2026). |
| 27/02/2026 14:24 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 37, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 12/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:24:12. Remetido Ofício CN nº 38, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 26/02/2026 11:31 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 25 de fevereiro de 2026, da Medida Provisória nº 1.318, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de abril de 2026. (Comunicação publi |
| 26/02/2026 11:25 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/02/2026 a 26/04/2026. Perante a Mesa. |
| 02/02/2026 15:12 | CMMPV 1318/2025 | A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 03 de fevereiro de 2026 foi cancelada. |
| 02/02/2026 11:01 | CMMPV 1318/2025 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de fevereiro de 2026. |
| 10/11/2025 13:24 | Mesa | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025. |
| 10/11/2025 13:24 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025. |
| 25/09/2025 09:50 | CMMPV 1318/2025 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 097; 101; 102;103; 105; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; 032; 033; 034; 035; 036;037; 038; 039; 040; 063; 086;087; 091; 092; 095; 153; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 012; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 013; 120; 121; 122; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 014; 015; 016; 017; 018; 019;057; 058; 082; 085; 096; 150;151; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 020; 021; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 022; 065; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 023; 056; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 024; 084; Senador Edua |
| 22/09/2025 18:42 | Mesa | Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 18/09/2025 08:11 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/09/2025 08:09 | Mesa | Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025. |