Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 26/09/2025
Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/05/2026 14:55 | CAE | Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. |
| 07/04/2026 09:30 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 06/04/2026 19:30 | PLEN | A presente matéria vai à CAE. |
| 26/09/2025 13:48 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. O projeto vai à publicação. |