Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 29/09/2025
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/04/2026 09:29 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 06/04/2026 19:31 | PLEN | A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CCJ. |
| 29/09/2025 16:33 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2025. O projeto vai à publicação. |