Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 16/04/1971
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DECLARA INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS AO LONGO E DE CADA LADO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NACIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/05/1971 00:00 | COARQ | PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32 DE 1971. PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE MAIO DE 1971. |