Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/10/2025
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2025 19:37 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025. O projeto vai à publicação. |