Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 27/10/2025
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:57 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.392, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 767, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.225, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 25/09/2026 12:10 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 767, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2026 09:41 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15512 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 22/09/2026. |
| 09/09/2026 14:39 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1308, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 09/09/2026 13:30 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1307, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 233, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:39. |
| 08/09/2026 13:41 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 21:22 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o REQ nº 18/2026-CMA, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 7, de redação, e a subemenda de redação à Emenda nº 4. Encaminhado à publicação o Parecer nº 193/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 20:11 | PLEN | Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/09/2026. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.. |
| 01/09/2026 18:47 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa. |
| 01/09/2026 18:21 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 18, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/09/2026 15:29 | CMA | Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. |
| 01/09/2026 15:20 | CMA | Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n. 1 a 5 - CDH/CMA, 6 e 7-CMA (de Redação) e Subemenda 1-CMA à Emenda 4 - CDH/CMA. Apresentado extra-pauta e aprovado o Req. 18/2026-CMA, para solicitar ao Plenário urgência na apreciação da matéria. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954 |
| 28/08/2026 17:57 | CMA | Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026. |
| 09/06/2026 08:16 | CMA | Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, pela aprovação das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH e 5-CDH, pela aprovação da Emenda nº 4-CDH na forma da subemenda de redação que apresenta, e pela aprovação das emendas de redação apresenta. |
| 28/05/2026 14:13 | CMA | Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. |
| 28/05/2026 14:11 | CMA | Recebido na Comissão de Meio Ambiente. A matéria aguarda designação para relatoria. |
| 28/05/2026 10:25 | CDH | Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CMA para prosseguimento da tramitação. |
| 27/05/2026 11:16 | CDH | Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de nº 1-CDH a 5-CDH. |
| 22/05/2026 15:17 | CDH | Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026. |
| 21/05/2026 10:06 | CDH | Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com cinco emendas (de redação) que apresenta. |
| 22/04/2026 07:54 | CDH | Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. |
| 13/04/2026 17:45 | CDH | Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| 04/03/2026 19:01 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 28/02/2026 13:34 | CDH | Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição. |
| 27/02/2026 15:08 | PLEN | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA. |
| 27/10/2025 07:56 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2225/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |