Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 30/10/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/08/2026 18:46 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1013, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 632, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.978, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. À COARQ. |
| 31/07/2026 15:33 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 632, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/07/2026 12:39 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15479 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026. |
| 10/07/2026 11:04 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 869, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 10/07/2026 09:58 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 868, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 162, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:08. |
| 08/07/2026 18:37 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 07/07/2026 17:53 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2026 16:32 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. Discussão, em turno único. |
| 18/06/2026 18:05 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 18/06/2026 09:52 | PLEN | Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.978, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/06/2026 17:39 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa. |
| 10/06/2026 17:38 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/06/2026 13:23 | CCJ | Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 10/06/2026 12:27 | CCJ | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 03/06/2026 18:15 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026. |
| 06/05/2026 17:12 | CCJ | Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. |
| 15/04/2026 12:12 | CCJ | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 11/03/2026 19:41 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 11/03/2026 19:21 | PLEN | A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 30/10/2025 09:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |