Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 29/10/2025
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Situação registrada: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/09/2026 11:37 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Votação, em turno único. |
| 19/12/2025 10:02 | PLEN | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foram apresentadas as Emendas n°s 195 a 209 - PLEN. Aguarda deliberação o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, foi apresentado em 3 de dezembro de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento. |
| 17/12/2025 16:29 | PLEN | Recebida a Emenda nº 209, do Senador Eduardo Gomes. |
| 17/12/2025 16:13 | PLEN | Recebida a Emenda nº 208, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 17/12/2025 10:56 | PLEN | Recebida a Emenda nº 207, do Senador Mecias de Jesus. |
| 16/12/2025 18:10 | PLEN | Recebidas as Emendas de nº 205 e 206, do Senador Sergio Moro. |
| 16/12/2025 17:13 | PLEN | Recebidas as Emendas nº 203 e 204, do Senador Wilder Morais. |
| 16/12/2025 13:14 | PLEN | Recebida a Emenda nº 202, do Senador Jorge Seif. |
| 16/12/2025 10:21 | PLEN | Recebida a Emenda nº 201, do Senador Nelsinho Trad. |
| 15/12/2025 18:22 | PLEN | Recebida a Emenda nº 200, do Senador Laércio Oliveira. |
| 15/12/2025 16:58 | PLEN | Recebida a Emenda nº 199, do Senador Dr. Hiran. |
| 15/12/2025 11:47 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 195 a 198, do Senador Carlos Portinho. |
| 11/12/2025 14:27 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa. |
| 11/12/2025 14:24 | PLEN | Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.¿ |
| 09/12/2025 10:22 | PLEN | Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário. |
| 03/12/2025 18:17 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa. |
| 03/12/2025 18:15 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 03/12/2025 17:40 | PLEN | Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 03/12/2025 14:44 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. |
| 02/12/2025 12:19 | CAE | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE. Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, e é rejeitada por 10 (dez) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado, também, o ofício nº 11/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 02/12/2025 12:09 | CAE | Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 145/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 185. |
| 02/12/2025 11:31 | CAE | Em 02/02/2025, foi apresentado o Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T. |
| 02/12/2025 11:30 | CAE | Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:30. |
| 02/12/2025 11:18 | CAE | Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184. |
| 02/12/2025 11:14 | CAE | Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 185, de autoria do Senador Jorge Seif. |
| 02/12/2025 10:43 | CAE | O relator, senador Eduardo Braga, apresentou nova complementação do voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emenda nº 90, e parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma de oito emendas de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas. |
| 02/12/2025 10:17 | CAE | Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 184, de autoria do Senador Jorge Seif. |
| 02/12/2025 09:24 | CAE | Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim. Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim. |
| 02/12/2025 09:15 | CAE | Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus. |
| 02/12/2025 08:58 | CAE | Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176. |
| 01/12/2025 17:46 | CAE | Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira. |
| 28/11/2025 12:05 | CAE | Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025. |
| 26/11/2025 12:35 | CAE | Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 26/11/2025 10:34 | CAE | Em 26/11/2025, o Senador Carlos Portinho apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2025, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 69-T e 22-T, respectivamente. |
| 26/11/2025 09:08 | CAE | O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma de nove emendas de sua autoria; rejeitadas as demais emendas. |
| 26/11/2025 09:01 | CAE | Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias. |
| 26/11/2025 08:31 | CAE | Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros. |
| 25/11/2025 16:26 | CAE | Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 173, de autoria do Senador Esperidião Amin. |
| 24/11/2025 12:41 | CAE | Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025. |
| 18/11/2025 09:53 | CAE | Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão. |
| 18/11/2025 09:10 | CAE | Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172, de autoria do Senador Angelo Coronel. |
| 17/11/2025 15:22 | CAE | Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 154 a 160, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 161 a 162, de autoria do Senador Esperidião Amin. |
| 17/11/2025 15:10 | CAE | Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 150, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 17/11/2025 12:47 | CAE | Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 149, do Senador Jaime Bagattoli. |
| 17/11/2025 08:06 | CAE | Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 148, do Senador Izalci Lucas. |
| 13/11/2025 12:39 | CAE | Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025. |
| 13/11/2025 10:55 | CAE | Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif. |
| 13/11/2025 10:47 | CAE | Em 13/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 102, do Senador Izalci Lucas. |
| 12/11/2025 14:40 | CAE | Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire. |
| 12/11/2025 08:09 | CAE | Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif. |
| 11/11/2025 13:44 | CAE | Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros. |
| 11/11/2025 10:29 | CAE | Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 89, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 07/11/2025 18:10 | CAE | Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus. |
| 07/11/2025 10:24 | CAE | Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas. |
| 07/11/2025 09:58 | CAE | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T a 70-T. |
| 07/11/2025 09:50 | CAE | Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 70-T, de autoria do senador Weverton. |
| 06/11/2025 18:51 | CAE | Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho. |
| 06/11/2025 14:11 | CAE | Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 43-T, de autoria do senador Eduardo Gomes. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 44-T a 63-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 64-T, de autoria do senador Izalci Lucas. |
| 05/11/2025 16:00 | CAE | Recebido o requerimento n° 128/2025, de autoria do Senador Jorge Seif, para a retirada da emenda nº 3-T. |
| 05/11/2025 12:34 | CAE | Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif. |
| 05/11/2025 09:24 | CAE | Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif. Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. |
| 05/11/2025 09:17 | CAE | Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. |
| 04/11/2025 18:15 | CAE | Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 24-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. |
| 04/11/2025 17:52 | CAE | Recebido Requerimento nº 121/2025-CAE, de autoria do senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T. |
| 04/11/2025 14:13 | CAE | Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke. |
| 04/11/2025 13:35 | CAE | Em reunião realizada em 04/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 04/11/2025 08:26 | CAE | Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 13-T, de autoria do senador Eduardo Girão. Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 14-T a 19-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 20-T, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 21-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze. |
| 03/11/2025 17:54 | CAE | Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif. |
| 03/11/2025 08:21 | CAE | Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes. |
| 31/10/2025 15:06 | CAE | Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025. |
| 31/10/2025 14:55 | CAE | O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria. |
| 29/10/2025 12:58 | CAE | Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. Matéria em prazo de emendas. |
| 29/10/2025 12:12 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/10/2025 a 06/11/2025. Perante a CAE. |
| 29/10/2025 12:07 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 29/10/2025 10:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação. |