Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/10/2025
Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 30/10/2025 19:01 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. |