Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/11/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 13/11/2025 12:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5843/2025. O projeto vai à publicação. |