Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/11/2025
Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/03/2026 10:05 | CSP | Matéria aguardando distribuição. |
| 11/03/2026 19:24 | PLEN | A matéria vai à CSP e à CDH. |
| 18/11/2025 08:31 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |