Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 18/11/2025
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 15:15 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1112, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n°18, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. À COARQ. |
| 17/08/2026 10:10 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 679, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/08/2026 10:07 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 234 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/08/2026. |
| 17/07/2026 13:00 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 949, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 17/07/2026 07:46 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:38. |
| 16/07/2026 11:02 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 15/07/2026 19:45 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN. Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 122, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário. Encerrada a discussão. Deferido pela Presidência o Requerimento nº 511, de 2026, de autoria da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Encaminhados à publicação e deferidos pela Presidência os Requerimentos n°s 538 e 539 de 2026, de autoria da Liderança do PT, de destaque para votação em separado das Emendas n°s 4 e 3, respectivamente. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas, nos termos do Parecer de Plená |
| 15/07/2026 16:38 | PLEN | Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente. |
| 15/07/2026 15:10 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad. |
| 15/07/2026 07:56 | PLEN | Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão. |
| 14/07/2026 16:32 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão. |
| 14/07/2026 14:13 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad. |
| 10/07/2026 18:25 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 74, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 07/07/2026 17:00 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 511, de 2026, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2. |
| 07/07/2026 14:54 | PLEN | Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, do Senador Hermes Klann e da Senadora Ivete da Silveira. |
| 07/07/2026 11:08 | CAE | Matéria remetida à Secretaria Legislativa do Senado Federal, em virtude da apresentação prévia ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74 de 2026-CAS, de urgência para matéria. |
| 06/07/2026 11:34 | CAE | O relator, senador Nelsinho Trad, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CAE. |
| 01/07/2026 13:40 | CAE | Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. |
| 22/06/2026 13:58 | CAE | Em 22/6/2026, foi apresentada a Emenda nº1, de autoria do senador Esperidião Amin. |
| 17/06/2026 18:00 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 17/06/2026 12:32 | CAS | Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria. |
| 17/06/2026 09:26 | CAS | Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria. |
| 12/06/2026 18:04 | CAS | Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026. |
| 09/06/2026 13:29 | CAS | Audiência pública realizada em 08/06/2026, em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14743&codcol=40 |
| 03/06/2026 17:52 | CAS | Audiência pública em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS prevista para a 29ª reunião, agendada para 08/06/2026, às 15h. |
| 13/05/2026 10:03 | CAS | Na 23ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 50, de 2026-CAS, de autoria do senador Humberto Costa, subscrito pela senadora Teresa Leitão, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. |
| 05/05/2026 10:25 | CAS | Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão. |
| 30/04/2026 16:50 | CAS | Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2026. |
| 29/04/2026 13:23 | CAS | Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi incluída como item extrapauta, e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 28/04/2026 20:04 | CAS | Recebido o relatório do senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto. |
| 27/04/2026 09:02 | CAS | Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório. |
| 23/04/2026 09:23 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 22/04/2026 19:13 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 18/11/2025 08:53 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |