Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/11/2025
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/03/2026 11:06 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15358 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 216 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 24/03/2026. À COARQ. |
| 04/03/2026 14:00 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 47, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 19/12/2025 15:47 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. |
| 12/12/2025 13:07 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 11/12/2025 17:19 | Mesa | Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/12/2025. Motivação: Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.. |
| 10/12/2025 21:35 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para |
| 10/12/2025 19:31 | PLEN | Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira. |
| 10/12/2025 19:23 | PLEN | Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira. |
| 10/12/2025 19:00 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira. |
| 10/12/2025 18:23 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119. |
| 10/12/2025 18:07 | PLEN | Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). |
| 10/12/2025 17:50 | PLEN | Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). |
| 10/12/2025 17:10 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118. |
| 10/12/2025 17:02 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119. |
| 10/12/2025 16:49 | PLEN | Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). |
| 10/12/2025 16:47 | PLEN | Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). |
| 10/12/2025 15:44 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 10/12/2025 15:41 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/12/2025 14:28 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 10/12/2025 13:14 | CCJ | Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 10/12/2025 12:31 | CCJ | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31. |
| 10/12/2025 10:58 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 10/12/2025 08:59 | CCJ | Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| 10/12/2025 08:09 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 21:08 | CCJ | Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 19:03 | CCJ | Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 18:39 | CCJ | Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 17:53 | CCJ | Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 17:30 | CCJ | Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 16:59 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 16:07 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 15:26 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 14:26 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 14:00 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 13:10 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 09/12/2025 10:53 | CCJ | Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 08/12/2025 11:40 | CCJ | Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 05/12/2025 19:41 | CCJ | Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 05/12/2025 13:25 | CCJ | Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator, para análise. |
| 04/12/2025 18:05 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 03/12/2025 13:23 | CCJ | Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| 03/12/2025 12:02 | CCJ | Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 03/12/2025 10:10 | CCJ | Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 03/12/2025 09:50 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| 03/12/2025 09:43 | CCJ | Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 03/12/2025 08:34 | CCJ | Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, para análise. |
| 03/12/2025 08:31 | CCJ | Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF. |
| 02/12/2025 22:00 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 02/12/2025 19:41 | CCJ | Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 02/12/2025 17:40 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 02/12/2025 15:50 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 02/12/2025 15:31 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025. |
| 02/12/2025 13:17 | CCJ | Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 02/12/2025 12:56 | CCJ | Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José |
| 01/12/2025 17:19 | CCJ | Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 01/12/2025 14:51 | CCJ | Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 26/11/2025 15:23 | CCJ | Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. |
| 26/11/2025 15:12 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF) |
| 26/11/2025 11:49 | CCJ | Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. |
| 25/11/2025 16:07 | CCJ | Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. |
| 25/11/2025 15:19 | CCJ | Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF) |
| 25/11/2025 14:54 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ. |
| 25/11/2025 14:53 | Mesa | Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026. |
| 25/11/2025 14:38 | PLEN | A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 25/11/2025 13:45 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |