Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 25/11/2025
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 25/11/2025 15:52 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5958/2025. O projeto vai à publicação. |