Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 27/11/2025
Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 27/11/2025 10:25 | PLEN | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação |