Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 27/11/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 27/11/2025 12:19 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação. |