Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 02/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/03/2026 19:36 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 11/03/2026 19:19 | PLEN | A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 02/12/2025 10:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |