Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/12/2025
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/06/2026 08:51 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/06/2026 14:52 | PLEN | Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). |
| 10/06/2026 11:40 | PLEN | A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025. |
| 10/06/2026 11:10 | SLSF | O documento (id 10121867, n° protocolo SF259651506334) 'REQ 67/2025 - CCJ' foi desentranhado em 10/06/2026 11:10:34, por Letícia de Paiva Gontijo (SF-SLSF). |
| 03/12/2025 16:53 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. |
| 03/12/2025 16:28 | PLEN | A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo. |
| 03/12/2025 15:50 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. |