Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 10/12/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/08/2026 12:05 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 162, de 07/08/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de agosto de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.327, de 09 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de junho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ |
| 05/08/2026 13:36 | Mesa | Em 4/8/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 5/6/2026, com a sanção da Lei nº 15.428, de 2026, publicada em 5/6/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/8/2026). |
| 17/07/2026 14:27 | Mesa | Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 4/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 09/06/2026 18:58 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 101 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 511, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. À COARQ. |
| 09/06/2026 11:12 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 511, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026 (proveniente da Medida Provisória nº 1.327, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/06/2026 10:22 | Mesa | A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/8/2026. |
| 08/06/2026 10:17 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/06/2026 a 04/08/2026. Perante a Mesa. |
| 05/06/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15428 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/06/2026. |
| 18/05/2026 16:36 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 77, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 18/05/2026 16:35 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:35:45, Ofício CN nº 76, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 22, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:35:45. |
| 13/05/2026 10:51 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 12/05/2026 17:51 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2026. Consideram-se prejudicadas a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/05/2026 15:36 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 06/05/2026 18:22 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 74, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 221 (duzentas e vinte e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.327, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2026. À CD. |
| 06/05/2026 17:57 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 7/5/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2026 17:17 | CMMPV 1327/2025 | Encerrada a relatoria do Senador Renan Filho por deliberação da matéria. |
| 06/05/2026 16:16 | CMMPV 1327/2025 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado Voto em Separado e Requerimento nº 4, de destaque para votação em separado, pelo Deputado Hugo Leal. Aprovado o Relatório do Senador Renan Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.327, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 53, 54, 55, 69, 73, 74, 75, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 103, 104, 106, 107, 109, 110, 111, 114, 115, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, |
| 06/05/2026 15:16 | CMMPV 1327/2025 | Recebido Relatório do Senador Renan Filho. |
| 05/05/2026 16:11 | CMMPV 1327/2025 | Apresentados os Requerimentos nº 1 pelo Deputado Federal Hugo Leal, nº 2 pelo Senador Dr. Hiran e nº 3 pelo Deputado Federal Jorge Goetten, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. |
| 04/05/2026 16:50 | CMMPV 1327/2025 | A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de maio foi adiada para o dia 06 de maio de 2026. |
| 30/04/2026 08:41 | CMMPV 1327/2025 | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de maio de 2026. |
| 07/04/2026 15:47 | CMMPV 1327/2025 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Luciano Amaral para Presidente e o Senador Dr. Hiran para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Renan Filho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1327-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 31/03/2026 15:43 | CMMPV 1327/2025 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de Abril de 2026. |
| 19/03/2026 14:16 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026. |
| 19/03/2026 14:15 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2026. |
| 17/12/2025 09:31 | CMMPV 1327/2025 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 164; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 004; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005; 084; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 006; 007; 008; 114; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 009; 010; 011; 012; 159; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 028; 029; 147; 148; 149; 150; 153; 162; 163; 219; 220; 221; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 021; 022; 023; 024; 083; Deputado Federal |
| 12/12/2025 16:38 | Mesa | Designada, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/12/2025 08:44 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/12/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 10/12/2025 08:37 | Mesa | Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. |