Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 11/12/2025
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 11/12/2025 16:49 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 267/2025. O projeto vai à publicação. |