Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 16/12/2025
Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/12/2025 12:25 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação. |