Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/12/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/09/2026 15:27 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.292, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 04/09/2026 13:42 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 21:34 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 5. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2026 10:21 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| 30/06/2026 10:07 | PLEN | Encerrou-se em 26 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.531, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/06/2026 09:42 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/06/2026 a 26/06/2026. Perante a Mesa. |
| 19/06/2026 09:29 | PLEN | Encerrou-se em 18 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.531, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 5, de 2026. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 17/06/2026 13:12 | PLEN | Recebido o Recurso nº 5/2026, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário. |
| 11/06/2026 08:46 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2026 a 18/06/2026. Perante a Mesa. |
| 11/06/2026 08:27 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 55, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/06/2026 18:23 | CRA | Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação. |
| 10/06/2026 16:16 | CRA | Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho. Juntei o Texto Final do Projeto na CRA. Juntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. |
| 03/06/2026 14:46 | CRA | Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026. |
| 27/05/2026 15:40 | CRA | Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto e das 5 (cinco) Emendas que apresenta. |
| 08/04/2026 17:33 | CRA | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF). |
| 12/03/2026 10:53 | CRA | Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria. |
| 05/03/2026 11:06 | CRA | Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 05/03/2026. Último dia: 11/03/2026. |
| 04/03/2026 18:42 | CRA | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CRA. |
| 04/03/2026 18:38 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/12/2025 19:52 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação. |