Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/12/2025
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 18/12/2025 17:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. |