Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 26/12/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990."
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 29/12/2025 19:30 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de fevereiro de 2026. |
| 29/12/2025 13:10 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/12/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 |
| 29/12/2025 10:20 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 26/12/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.906 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025. |