Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/01/2026
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 08/01/2026 11:31 | Mesa | Determinada a publicação em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026. |
| 08/01/2026 10:53 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/01/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 |
| 07/01/2026 14:11 | Mesa | Publicada no DOU de 07/01/2026 (pag. 4) a Mensagem nº 9 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.546 de 2024. |