Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/01/2026
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Situação registrada: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2026 17:14 | SEXPE | (SF) SENADO FEDERAL. PROMULGADA. LEI N° 15402 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/05/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 08/05/2026. |
| 08/05/2026 17:10 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 352, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. |
| 08/05/2026 14:19 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 351, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, ao Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. Recebido no destino em 08/05/2026 às 14:19:18. |
| 08/05/2026 13:35 | SEXPE | Encaminhada ao Diário Oficial da União – DOU (Edição-Extra, de 08/05/2026), nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação do autógrafo do Vet nº 3, de 2026, convertido na Lei 15.402, de 8 de maio de 2026. |
| 08/05/2026 13:35 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 (Veto nº 3, de 2026). A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 07/05/2026 18:40 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 04/05/2026 19:41 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 70, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição total do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.162, de 2023, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República para promulgação. |
| 04/05/2026 19:18 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, de 2026, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 2162, de 2023, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 04/05/2026 às 19:18:39. |
| 30/04/2026 16:42 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 30/04/2026 15:55 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026) A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL nº 2.162/2023, objeto do Veto nº 3/2026, tendo em vista o prejulgamento da matéria, com a aprovação do PL nº 5.582/2025, o qual deu origem à Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Encerrada a discussão. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 144, Não 318, Abstenções 5, Total 467. Rejeitado o Veto no Senado Federal, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 49, Presidente 1, Total 74. O Veto, rejeitado, vai à promulgação, ressalvados os dispositivos prejudicados. (Encaminhado à publicação Declar |
| 30/04/2026 15:42 | Mesa | Ao Plenário. |
| 23/04/2026 15:08 | Mesa | Foram anexados pedidos de convocação de sessão conjunta para deliberação do Veto nº 3/2026, subscritos pelos Senadores Izalci Lucas e Jorge Seif. |
| 23/04/2026 09:43 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 30/04/2023, às 11 horas. |
| 17/03/2026 14:10 | Mesa | Requerimento de realização de sessão conjunta para apreciação de veto. |
| 04/03/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 12/01/2026 11:15 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026. |
| 12/01/2026 10:52 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 |
| 09/01/2026 09:01 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 09/01/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 17 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023. |