Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
Situação registrada: PREJUDICADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/09/2026 13:09 | PLEN | Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363, de 2025; 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363, de 2025; 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo. |
| 11/09/2026 08:02 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 02/09/2026 19:10 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a Mesa. |
| 02/09/2026 19:06 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 02/09/2026 19:03 | CCJ | Registro de prazo |
| 02/09/2026 18:09 | CCJ | Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 02/09/2026 16:54 | CCJ | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA-CCJ) oferecido ao PL n° 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 032/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 21/08/2026 12:14 | CCJ | Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| 12/08/2026 14:47 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/08/2026. Perante a CCJ. |
| 12/08/2026 14:41 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 12/08/2026 13:25 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 12/08/2026 11:14 | CCJ | Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda nº 1-CMA ao PL n° 4363, de 2025. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 36/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 151/2026; PL 155/2026; PL 172/2026; PL 314/2026; PL 356/2026; |
| 07/08/2026 18:10 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 314/2026; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 172/2026; PL 356/2026; PL 372/2026; PL 155/2026; PL 151/2026 e PL 433/2026) |
| 05/08/2026 16:26 | CCJ | Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda 1-CMA ao PL n° 4.363, de 2025. |
| 26/06/2026 18:49 | CCJ | Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026) |
| 25/06/2026 16:33 | CCJ | Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026) |
| 15/06/2026 16:53 | CCJ | Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026) |
| 12/05/2026 18:01 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 12/05/2026 17:40 | CMA | Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. |
| 12/05/2026 15:00 | CMA | Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025. |
| 07/05/2026 14:09 | CMA | Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026. |
| 05/05/2026 08:37 | CMA | Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão. |
| 01/05/2026 07:34 | CMA | Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026. |
| 15/04/2026 18:21 | CMA | Recebido o relatório da senadora Leila Barros pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026, e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025, na forma do substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025. |
| 12/03/2026 17:12 | CMA | Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. |
| 25/02/2026 14:50 | CMA | Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025. |
| 25/02/2026 10:15 | CMA | Encerrado o prazo de apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 4.262 de 2025, nº 4.306 de 2025, nº 4.363 de 2025, nº 147 de 2026, n° 151 de 2026, n° 155 de 2026, nº 172 de 2026, nº 314 de 2026, nº 356 de 2026, nº 372 de 2026 e nº 433 de 2026 que tramitam em conjunto, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/02/2026 17:30 | CMA | Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto. As matérias aguardam o recebimento de emendas. |
| 12/02/2026 16:28 | CMA | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA. |
| 12/02/2026 16:09 | PLEN | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2026 08:18 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 155/2026. O projeto vai à publicação. |