Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 11:10 | CDH | Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. |
| 22/04/2026 08:01 | CDH | Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. |
| 14/04/2026 11:06 | CDH | Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição. |
| 07/04/2026 15:23 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 07/04/2026 Último dia: 13/04/2026. |
| 06/04/2026 18:45 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH. |
| 06/04/2026 18:42 | PLEN | A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CSP e, após, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/02/2026 11:08 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 167/2026. O projeto vai à publicação. |