Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/02/2026 18:46 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação. |