Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 05/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/02/2026 13:43 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026. O projeto vai à publicação. |