Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 19/02/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:39 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.394, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 764, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.743, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 25/09/2026 14:58 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 764, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/09/2026 06:30 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15511 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/09/2026. |
| 08/09/2026 10:35 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 08/09/2026 08:31 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:37. |
| 03/09/2026 12:21 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 21:14 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 18:48 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Pacheco. |
| 02/09/2026 18:46 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 665, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/09/2026 18:38 | CCJ | Encaminhado à Mesa em razão de solicitação para apreciação da matéria em Plenário. |
| 31/08/2026 15:37 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. |
| 31/08/2026 10:54 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026. |
| 14/04/2026 11:35 | CCJ | Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. |
| 14/04/2026 10:58 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 14/04/2026 09:53 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ. |
| 19/02/2026 10:26 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |