Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 25/02/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:32 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.385, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 278, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 18/09/2026 14:12 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 752, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 278, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15504 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 15/09/2026. |
| 08/09/2026 10:52 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.224, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 04/09/2026 19:15 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:15:58, Ofício SF nº 1223, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 213, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:15:58. |
| 03/09/2026 12:29 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 01/09/2026 20:57 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 39-PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 112, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Cid Gomes e encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2026-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 5, 6 e 23-PLEN, na forma das Emenda nºs 40, 41 e 42-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das demais Emendas; tendo o Relator apresentado novas adequações redacionais. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado pelo autor, o Requerimento nº 643, de 2026, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN |
| 01/09/2026 20:38 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 642, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 120, de 2026. A Presidência defere o Requerimento nº 642, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 120, de 2026, ao Arquivo. |
| 01/09/2026 18:26 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Cid Gomes. |
| 01/09/2026 17:49 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 647, de 2026, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. |
| 01/09/2026 17:21 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 645, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. |
| 01/09/2026 17:01 | PLEN | Recebidos os Requerimentos: - nº 642, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita retirada do Requerimento nº 120, de 2026. - n° 643, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. |
| 01/09/2026 16:10 | PLEN | Recebida a Emenda nº 39, do Senador Wellington Fagundes. |
| 01/09/2026 15:34 | PLEN | Recebida a Emenda nº 38, do Senador Zequinha Marinho. |
| 01/09/2026 11:53 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 31 a 37, do Senador Alessandro Vieira. |
| 01/09/2026 11:22 | PLEN | Recebida a Emenda nº 30, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 01/09/2026 10:05 | PLEN | Recebida a Emenda nº 29, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. |
| 01/09/2026 08:42 | PLEN | Recebidas as Emenda nº 26 a 28, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 01/09/2026 08:36 | PLEN | Recebida a Emenda nº 25, do Senador Esperidião Amin. |
| 31/08/2026 19:18 | PLEN | Recebida a Emenda nº 24, do Senador Sargento Reginauro. |
| 31/08/2026 17:23 | PLEN | Recebida a Emenda nº 23, do Senador Esperidião Amin. |
| 28/08/2026 17:53 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 17/07/2026 12:38 | PLEN | Recebida a Emenda nº 22, do Senador Laércio Oliveira. |
| 05/05/2026 18:56 | PLEN | Recebida a Emenda nº 21, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. |
| 14/04/2026 15:24 | PLEN | Recebida a Emenda nº 20, do Senador Jayme Campos. |
| 18/03/2026 09:05 | PLEN | Recebidas as Emenda nº 17 a 19, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 17/03/2026 17:49 | PLEN | Recebida a Emenda nº 16, do Senador Esperidião Amin. |
| 10/03/2026 16:40 | PLEN | Recebida a Emenda nº 15, do Senador Marcelo Castro. |
| 09/03/2026 16:32 | PLEN | Recebida a Emenda nº 14, do Senador Irajá. |
| 09/03/2026 09:30 | PLEN | Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas. |
| 06/03/2026 16:07 | PLEN | Recebida a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes. |
| 05/03/2026 13:54 | PLEN | Recebida a Emenda nº 11, do Senador Zequinha Marinho. |
| 03/03/2026 11:53 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 03/03/2026 09:07 | PLEN | Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif. |
| 26/02/2026 16:46 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único. |
| 26/02/2026 16:01 | PLEN | Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin. |
| 26/02/2026 14:21 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. A Presidência defere o Requerimento. |
| 26/02/2026 13:46 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 25/02/2026 19:04 | PLEN | Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 114, de 2026. A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo. |
| 25/02/2026 18:00 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. |
| 25/02/2026 17:42 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 119, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada do Requerimento nº 114, de 2026, em caráter definitivo. |
| 25/02/2026 16:28 | PLEN | Recebida a Emenda nº 6, do Senador Omar Aziz. |
| 25/02/2026 16:07 | PLEN | Recebida a Emenda nº 5, do Senador Laércio Oliveira. |
| 25/02/2026 16:00 | PLEN | Recebidos os Requerimentos: - nº 113, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 1; e - nº 114, do Senador Laércio Oliveira, solicitando a retirada da Emenda nº 4. |
| 25/02/2026 15:52 | PLEN | Recebida a Emenda nº 4, do Senador Laércio Oliveira. |
| 25/02/2026 15:49 | PLEN | Recebida a Emenda nº 3, do Senador Nelsinho Trad. |
| 25/02/2026 15:48 | PLEN | Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Braga. |
| 25/02/2026 15:47 | PLEN | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. |
| 25/02/2026 14:58 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 25/02/2026 14:33 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 278/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |