Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 27/02/2026
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, nos arts. 2º e 39, número 2 e 41, da Lei n. 1.079/1950 e no art. 377, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
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