Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 02/03/2026
Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 02/03/2026 18:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026. O projeto vai à publicação. |