Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 10/03/2026
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 16:13 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 713, de 2026, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 14/10/2026) |
| 15/10/2026 19:07 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 714, 717, 718 e 719, de 2026. A matéria foi retirada de pauta. |
| 15/10/2026 17:56 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 719, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86. |
| 15/10/2026 17:54 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 718 de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 87. |
| 15/10/2026 17:45 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 717, de 2026, da Liderança do PL, que solicita retirada do Requerimento nº 714, de 2026. |
| 15/10/2026 16:15 | PLEN | Recebida a Emenda nº 88, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. |
| 15/10/2026 16:10 | PLEN | Recebida a Emenda nº 87, do Senador Camilo Santana e outros Senadores. |
| 15/10/2026 15:43 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 714, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86. |
| 15/10/2026 13:28 | PLEN | Recebida a Emenda nº 86, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. |
| 14/10/2026 22:53 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em primeiro turno. |
| 14/10/2026 22:48 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 14 de outubro de 2026) Calendário especial aprovado para a matéria (Requerimento nº 713/2026 encaminhado à publicação). |
| 14/10/2026 18:51 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 713, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. |
| 14/10/2026 17:18 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84. |
| 14/10/2026 17:16 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85. |
| 14/10/2026 16:46 | PLEN | Recebida a Emenda nº 85, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores. |
| 14/10/2026 16:38 | PLEN | Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. |
| 14/10/2026 10:54 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 14/10/2026 09:41 | CCJ | Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os ajustes redacionais propostos pelo relator, Senador Rogério Carvalho (Emenda n° 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF. |
| 02/09/2026 17:00 | CCJ | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ, parcialmente às Emendas nºs 58-CCJ e 63-CCJ, com a Emenda n° 82-CCJ (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, serão colocadas em votação as emendas destacadas n°s 13, 29 e 45, em data oportuna. |
| 02/09/2026 15:43 | CCJ | Recebida a Emenda nº 81, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 02/09/2026 13:06 | CCJ | Recebida a Emenda nº 80, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 02/09/2026 10:17 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 02/09/2026 08:40 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 20:48 | CCJ | Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas. |
| 01/09/2026 19:47 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 18:55 | CCJ | Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 18:34 | CCJ | Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 17:07 | CCJ | Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 16:44 | CCJ | Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 16:05 | CCJ | Recebida a Emenda nº 56, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 12:01 | CCJ | Recebida a Emenda nº 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 01/09/2026 11:29 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 31/08/2026 18:23 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 31/08/2026 16:15 | CCJ | Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 31/08/2026 10:49 | CCJ | Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026. |
| 28/08/2026 17:00 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 28/08/2026 16:25 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 28/08/2026 14:32 | CCJ | Recebida a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 28/08/2026 12:37 | CCJ | Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 28/08/2026 11:33 | CCJ | Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 28/08/2026 11:03 | CCJ | Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 27/08/2026 17:15 | CCJ | Recebida a Emenda nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 27/08/2026 15:11 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 27/08/2026 13:32 | CCJ | Recebida a Emenda nº 36, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 27/08/2026 10:34 | CCJ | Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 26/08/2026 16:44 | CCJ | Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 26/08/2026 16:33 | CCJ | Recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Hermes Klann. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 26/08/2026 16:07 | CCJ | Recebidas as Emendas de n°s 18 e 19, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 26/08/2026 13:40 | CCJ | Recebidas as Emenda nºs 15 a 17, de autoria da Senadora Professora Dorinha. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 26/08/2026 11:29 | CCJ | Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 25/08/2026 18:58 | CCJ | Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise. |
| 25/08/2026 17:36 | CCJ | Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4. |
| 25/08/2026 15:19 | CCJ | Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 25/08/2026 13:03 | CCJ | Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Sargento Reginauro. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 24/08/2026 18:37 | CCJ | Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 24/08/2026 13:21 | CCJ | Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 21/08/2026 16:37 | CCJ | Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| 21/08/2026 16:22 | CCJ | Recebido nesta Comissão, às 16h21. Matéria aguardando distribuição. |
| 21/08/2026 16:18 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 10/03/2026 14:18 | PLEN | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |