Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 11/03/2026
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 10:03 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15516 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 771 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 22/09/2026. À COARQ. |
| 08/09/2026 10:32 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 08/09/2026 08:31 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:53, Ofício SF nº 1235, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 218, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:53. |
| 03/09/2026 09:22 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 20:58 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o RQS 409/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2026-PLEN-SF, relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 02/09/2026 16:58 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Jayme Campos. |
| 02/09/2026 15:45 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos. |
| 02/09/2026 15:37 | PLEN | Recebido, em 26/05/2026, o Requerimento nº 409, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/09/2026 15:18 | CDH | À SLSF a pedido. |
| 20/08/2026 11:44 | CDH | Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório. |
| 12/08/2026 15:48 | CDH | Em reunião realizada em 12/08/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| 12/08/2026 10:49 | CDH | Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 07/08/2026 17:58 | CDH | Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026. |
| 15/07/2026 19:52 | CDH | Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| 10/07/2026 17:10 | CDH | Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026. |
| 08/07/2026 15:24 | CDH | Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta. |
| 03/07/2026 12:18 | CDH | Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026. |
| 01/07/2026 15:22 | CDH | Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 26/06/2026 15:29 | CDH | Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. |
| 11/06/2026 11:34 | CDH | Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto. |
| 14/04/2026 11:35 | CDH | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 14/04/2026 09:56 | PLEN | A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ. |
| 11/03/2026 19:13 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2525/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |