Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 16/03/2026
Dispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
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| 12/08/2026 11:00 | CDH | Na 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nesta data, a Presidente defere a retirada de tramitação da Sugestão nº 9, de 2026, apresentada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, a pedido do presidente do Instituto. |
| 19/03/2026 18:01 | CDH | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 16/03/2026 15:33 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |