Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:29 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 204, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ |
| 21/09/2026 11:40 | Mesa | Em 20/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 22/7/2026, com a sanção da Lei nº 15.473, de 2026, publicada em 22/7/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026). |
| 29/07/2026 15:57 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 150, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 616, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. |
| 24/07/2026 17:06 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 616, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026 (Medida Provisória nº 1.345, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/07/2026 04:50 | Mesa | A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/9/2026. |
| 24/07/2026 04:49 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 23/07/2026 a 20/09/2026. Perante a Mesa. |
| 23/07/2026 10:07 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15473 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 22/07/2026. |
| 13/07/2026 11:14 | Mesa | Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. |
| 10/07/2026 11:06 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 10/07/2026 09:58 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:12. |
| 09/07/2026 11:06 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 08/07/2026 18:05 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2026 12:08 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 30/06/2026 18:40 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 116, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 84 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CCMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026. À CD. |
| 30/06/2026 17:05 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2026 16:51 | CMMPV 1345/2026 | Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria. |
| 30/06/2026 15:53 | CMMPV 1345/2026 | Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, e das Emendas nos 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83 e 84 |
| 30/06/2026 12:47 | CMMPV 1345/2026 | Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. |
| 25/06/2026 14:05 | CMMPV 1345/2026 | Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho de 2026. |
| 17/06/2026 14:35 | CMMPV 1345/2026 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1345-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 16/06/2026 10:51 | CMMPV 1345/2026 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026. |
| 19/05/2026 10:17 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026. |
| 19/05/2026 10:13 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026. |
| 01/04/2026 10:43 | CMMPV 1345/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 003; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 010; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 020; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 071; 072; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Tião |
| 27/03/2026 15:01 | Mesa | Designada, em 27 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 25/03/2026 08:10 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/03/2026 08:07 | Mesa | Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. |