Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/03/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 25/04/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 26/03/2026 12:13 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de abril de 2026. |
| 26/03/2026 11:35 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/03/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/04/2026 |
| 25/03/2026 08:35 | Mesa | Publicada no DOU de 25/03/2026 (pag. 10) a Mensagem nº 216 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025. |