Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 26/03/2026
Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 18:02 | CDH | Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição. |
| 09/06/2026 13:04 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 19/05/2026 11:08 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 12/05/2026 09:53 | CDH | Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 12/05/2026 Último dia: 18/05/2026. |
| 11/05/2026 19:14 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a CDH. |
| 11/05/2026 18:53 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 26/03/2026 15:30 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação. |