Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 27/03/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:14 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 207, de 206, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de julho de 2026. À COARQ |
| 23/09/2026 08:04 | Mesa | Em 22/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 24/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026) |
| 11/08/2026 14:12 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42. Remetido Ofício CN nº 152, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 27/07/2026 16:28 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.346, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Di |
| 27/07/2026 16:24 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 25/07/2026 a 22/09/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 16:40 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/07/2026 14:34 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 24/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 09/07/2026 17:50 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foI oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026. À CD. |
| 07/07/2026 17:01 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 8, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2026 16:51 | CMO | Encerrada a relatoria do Deputado Ricardo Barros por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 16:51 | CMO | Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 15:26 | CMO | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. |
| 26/06/2026 16:07 | CMO | Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA . |
| 24/06/2026 13:13 | CMO | Designados relator e relator revisor, o Deputado Ricardo Barros e o Senador Lucas Barreto, respectivamente. |
| 19/05/2026 09:25 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026. |
| 19/05/2026 09:24 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026. |
| 16/04/2026 13:48 | CMO | Anexada Nota Técnica nº 14/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1346/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 07/04/2026 10:32 | CMO | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. |
| 30/03/2026 10:01 | CMO | Aguardando recebimento de emendas |
| 27/03/2026 21:31 | Mesa | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2026 21:05 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 27/03/2026 21:03 | Mesa | Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. |